Se você acompanha as pautas relacionadas à maconha medicinal, talvez já tenha ouvido falar do PL 399, um Projeto de Lei que foi apresentado em 2015 e que até hoje tramita na Câmara dos Deputados. Vamos contar um pouco mais sobre ele!
O PL 399 foi apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) seis anos atrás e tem como foco central a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da cannabis em sua formulação.
É natural que, como tudo que é relacionado à maconha, também exista muita polêmica relacionada ao PL, por isso ele enfrenta dificuldade para avançar. A ação legislativa mais atual, por exemplo, aconteceu apenas em junho deste ano.
Na ocasião, houve aprovação da PL por um voto (18 X 17) e o mesmo seria enviado ao Senado. Entretanto, no fim da votação, deputados que votaram contra o projeto apresentaram recurso para que houvesse nova discussão na Câmara. Ou seja, ainda será preciso aguardar mais um pouco para observar novos passos!
Mas afinal de contas, do que se trata o PL 399?
O PL 399 já foi tema de debate de várias audiências públicas com a presença de muitos especialistas, inclusive. Ele trata da regulamentação do cultivo da maconha para produção de derivados pela indústria farmacêutica, associações de pacientes, etc. visando tornar mais barato o custo final. Hoje o custo chega a ser proibitivo para algumas famílias.
O plantio já é previsto na Lei 11.343, de 2006, mas requer autorização da União. Com o PL, haveria regras mais seguras relacionadas ao cultivo, desde que com autorização da Anvisa e com regras rígidas de controle.
É importante reforçar que o PL só trata de maconha medicinal e não de maconha recreativa. Além disso, coloca a permissão de cultivo somente para pessoas jurídicas, como ONGs, associações e empresas. O plantio seria realizado a partir de cotas de cultivo e dentro de diversas exigências.
Atualmente, por volta de 60 países já contam com regulamentação para o uso medicinal da cannabis. Você pode acompanhar na íntegra o que acontece com o PL neste link.